Se você já é ou quer se tornar um MEI, saiba que você tem direito a uma série de benefícios. Mas para conseguir todos eles, você também precisa cumprir as obrigações.

Confira as 4 coisas que você precisa saber sobre MEI:

1 – O que é MEI

MEI é a sigla para Microempreendedor Individual, que significa a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário.

Esse é o mais recente modelo de empresa brasileira, mais barato e mais simples de configurar.

Ele tem como alvo os profissionais com renda bruta mensal de até R$ 6.750,00, vem sob a proteção do regime Simples Nacional e recebe o apoio direto do Sebrae.

2 -Quem pode ser MEI

Para ser Microempreendedor Individual é necessário:

• Possuir uma renda bruta de até 81 mil reais por ano, ou seja, R$ 6.750,00 de renda bruta mensal.
• Possuir somente um empregado registrado.
• Não ter participação em outra empresa, seja como sócio ou titular.

Deve-se ressaltar que nem todas as atividades podem ser enquadradas como MEI. O MEI engloba qualquer categoria de atividade ligada ao comércio e atividades industriais, porém no campo de serviços há uma série de restrições.

Os denominados serviços de natureza comum, que são os realizados sem a necessidade de formação superior específica, ou seja, sem regulamentação legal, podem se formalizar microempreendedores individuais.

Os serviços que dependem de uma regulamentação específica para serem prestados não podem se formalizar como MEI. Como exemplo podemos citar: médicos, advogados, arquitetos, engenheiros e dentistas.

Clique aqui para ver a lista de atividades permitidas para MEI

3 – Como abrir um MEI

Para se registrar como MEI, você pode contar com a ajuda de uma empresa de contabilidade da sua confiança.

Ou pode se registrar gratuitamente pelo portal do microempreendedor individual, clicar em formalize-se e seguir os passos. A formalização gera um CNPJ e inscrições na Junta Comercial e Previdência Social para a empresa.

4 – Como emitir notas fiscais como MEI

Para a emissão de notas fiscais, siga os seguintes passos:

• Procure a Secretaria de Fazenda estadual (para as atividades de vendas e/ou serviços de transporte intermunicipal e interestadual) ou do Município (para atividades de prestação serviços e/ou serviços de transporte municipal) para solicitar a Autorização de Impressão de Nota Fiscal (AIDF).
• Com a autorização, procure uma gráfica para confeccionar os talões (blocos) de notas fiscais.
• O MEI poderá solicitar às Secretarias de Fazendas estadual ou municipal a emissão de nota fiscal avulsa, impressa ou eletrônica.

Quer ajuda para abrir um MEI? Fale com a gente!