2017 dezembro
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PPI aprovado pela Câmara de Vereadores de Salvador pode beneficiar mais de 243 mil contribuintes
- 20/12/2017
- Posted by: Kidesigner
- Category: Notícias
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Mais de 243 mil contribuintes poderão ser beneficiados com o projeto que cria um novo Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) para quem possui débitos com o IPTU em Salvador. O texto, enviado pelo prefeito ACM Neto na última sexta-feira, foi aprovado hoje pela Câmara de Vereadores. O PPI é exclusivo para quem tem dívidas de
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Senado aprova refinanciamento de dívidas para micro e pequenas empresas
- 14/12/2017
- Posted by: Kidesigner
- Category: Notícias
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) o projeto que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN). O projeto (PLC 164/2017 – Complementar) foi aprovado na terça-feira (12) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), foi para o Plenário em regime de urgência
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TJBA realiza semana de Conciliação de débitos com o ICMS
- 07/12/2017
- Posted by: Kidesigner
- Category: Notícias
O Tribunal de Justiça do Estado (TJBA) realiza entre os próximos dias 11 e 15 de dezembro a Semana de Conciliação para os contribuintes do ICMS com débitos tributários cobrados tanto na esfera administrativa quanto na judicial. Para quem está disposto a regularizar a situação com o fisco estadual, as condições especiais para a conciliação